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Edital

 

EDITAL DE SELEÇÃO PARA ALUNOS DO CURSO POPULAR PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO “MAGISTRATURA PARA TODOS” – 2022.

 

A Coordenação do grupo MAGISTRATURA PARA TODOS torna público o presente edital de seleção de alunos para o Curso Popular Preparatório Para o Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo “Magistratura para Todos” – 2022. O curso tem como objetivo capacitar, gratuitamente, candidatos para os concursos públicos de ingresso à carreira da Magistratura Paulista, focado na população econômico-social mais vulnerável.

 

 

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1. DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO

1.1. O curso é organizado em período anual, com início em maio e término em outubro de 2022, com intervalo no mês de julho.

1.2. As aulas serão ministradas telepresencialmente, pela plataforma Zoom.

 

 

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2. DA INSCRIÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

2.1. São pressupostos necessários a todos os alunos do curso:

2.1.1. Aprovação no exame da OAB, comprovada documentalmente, ou efetivo e presente exercício de cargo ou função pública privativa de bacharel em Direito;

2.1.2. Disponibilidade para frequentar o curso nos dias e horários estabelecidos neste edital;

2.1.2. Comprovar renda familiar igual ou menor que sete salários-mínimos; e

2.1.3. Aprovação no processo seletivo deste curso, conforme item 6 deste edital.

2.2. O curso conta com 80 (oitenta) vagas, sendo que 20 (vinte) delas já estão preenchidas por alunos que cursaram edições anteriores e cumpriram os requisitos dos editais anteriores para permanecer frequentando as aulas. As vagas em concurso são assim divididas:

2.2.1. 15 (quinze) vagas para negros (pretos ou pardos);

2.2.2. 15 (quinze) vagas para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício quando da inscrição e da matrícula, sendo que, a esses, é dispensado o critério de renda; isso com o objetivo de qualificar a prestação jurisdicional e valorizar os nossos funcionários; e

2.2.3. 50 (cinquenta) vagas de livre disputa.

2.2.4. No caso de candidato que se insira em duas cotas, constará, para fins de cômputo de vagas, naquela que possibilitar maior diversidade possível em sala de aula.

2.2.4.1. Aos candidatos cotistas serão verificados os critérios de desempate dentro das respectivas cotas. Os candidatos excedentes de cada cota participarão da disputa das vagas abertas para o público em geral.

2.3. Caso haja impossibilidade de preenchimento de alguma cota, abrir-se-ão vagas para concorrência geral.

2.4. Critérios de seleção e desempate: Havendo número de candidatos aptos superior ao número de vagas, serão adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

2.4.1. Maior número de acertos nas questões de múltipla escolha; e

2.4.2. Maior nota da dissertação.

 

 

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3. DAS VAGAS RESERVADAS.

3.1. Das vagas destinadas aos candidatos negros: Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que, no ato da inscrição, se AUTODECLARAREM pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

3.1.1. Para concorrer às mencionadas vagas reservadas, o candidato deverá indicar em sua ficha de inscrição que pretende concorrer à lista de candidatos negros.

3.1.2. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

3.1.3. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

3.2 Das vagas destinadas aos candidatos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Serão considerados como habilitados a concorrer a essas vagas aqueles que demonstrarem estar no exercício de cargo ou função pública do TJSP, quando da inscrição inicial e da matrícula do curso, mediante apresentação de documento idôneo.

3.3. O candidato que não for considerado habilitado para qualquer das vagas reservadas estará automaticamente inscrito nas vagas destinadas ao público em geral.

3.4. No caso de omissão, a questão será apreciada pela Coordenação do curso.

 

 

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4. DAS INSCRIÇÕES.

4.1. As inscrições serão feitas no período compreendido entre 21 de março de 2022, a partir das 09h00, e 31 de março de 2022, até às 23h59, exclusivamente pelo site www.magistraturaparatodos.com.br, de forma gratuita, mediante o preenchimento do formulário disponível no próprio site.

4.2. A realização de mais de uma inscrição eliminará automaticamente o candidato, não sendo nenhum dos formulários apreciado.

4.3. A lista dos candidatos selecionados e a lista de espera, esta em ordem de classificação, serão divulgadas no dia 25 de abril de 2022, até às 20h00, no site do curso.

4.4. Os candidatos selecionados e os em lista de espera serão contatados pela Coordenação do Curso, exclusivamente pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, entre os dias 26 e 27 de abril de 2022, para realizar a inscrição definitiva no curso.

4.4.1. Na ocasião da inscrição definitiva, os candidatos deverão apresentar os documentos que comprovem as condições do item 2 do edital, bem como documento de identidade com fotografia (RG, CNH, carteira da OAB etc.).

4.4.1.1. Os candidatos selecionados nas vagas reservadas a servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverão apresentar documento comprobatório do efetivo exercício de cargo ou função pública no TJSP na data da inscrição definitiva.

4.4.2. Caso o candidato selecionado não responda, em até 24 (vinte e quatro) horas, a mensagem enviada por Whatsapp para a inscrição definitiva, ou não comprove as condições dos itens 2 e/ou 3 deste edital, perderá o direito à inscrição definitiva. Neste caso, terão direito à matrícula os candidatos classificados imediatamente após os inicialmente selecionados, constantes da lista de espera, realizarem a inscrição definitiva.

4.4.3. No ato de inscrição definitiva, será feita uma videochamada, por meio dos aplicativos Whatsapp, Microsoft Teams ou Zoom, conforme acordado entre Coordenação e candidato, para a verificação da documentação e uma breve entrevista a respeito do curso e das expectativas do candidato.

4.4.3.1. A recusa a realizar a entrevista acarretará na eliminação do candidato.

4.4.3.2. Comportamento inadequado durante a entrevista acarretará na eliminação do candidato.

 

 

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5. DO CURSO.

5.1. Este curso do curso terá início em 02 de maio de 2022 e será encerrado em 27 de outubro de 2022, com intervalo entre 02 e 31 de julho de 2022.

5.2. As aulas são ministradas em dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 19h30 às 22h20 bem como, eventualmente, aos sábados, no período da manhã, em horários oportunamente definidos pela Coordenação.

5.3. As aulas serão ministradas telepresencialmente, pela plataforma Zoom, sendo de inteira responsabilidade do aluno a obtenção de meios para assistir às aulas dessa forma.

5.4. Haverá controle de presença dos alunos, mediante verificação do perfil de acesso às aulas.

5.5. Os alunos se comprometerão a ler, com antecedência às aulas, eventuais textos indicados e a realizar as atividades indicadas pelos professores. O desempenho insuficiente nas atividades acadêmicas, atestado pelo coordenador da respectiva matéria, importará na exclusão do aluno do curso.

5.6. O aluno poderá faltar a, no máximo, 5 dias de aula, sob pena de, excedido o limite máximo de faltas, ser automaticamente excluído.

5.6.1. É possível que o aluno justifique sua falta à Coordenação do curso, em até 05 (cinco) dias, contados da falta, juntando eventuais documentos que comprovem o motivo da ausência. A justificativa deve ser feita exclusivamente pelo e-mail contato@magistraturaparatodos.com.br. A Coordenação julgará a falta. Se a falta for considerada justificada, ela não será contabilizada no limite máximo. Se for considerada injustificada, será contabilizada.

5.6.2. A exclusão em razão do alcance do limite máximo de faltas só ocorrerá após o decurso do prazo para justificativa e o julgamento de todas as justificativas pela Coordenação do curso, sendo comunicada ao aluno por escrito.

5.7. O conteúdo das aulas abordará os temas exigidos pelos editais do concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo e formação humanista.

5.8. É terminantemente PROIBIDO gravar, filmar, fotografar ou, por qualquer meio, armazenar imagem e/ou som das aulas ministradas no curso.

5.8.1. A violação dessa regra por qualquer aluno acarretará a sua imediata exclusão do curso, sem prejuízo de responsabilidade civil, criminal e/ou administrativa.

5.9. É PROIBIDO fornecer o link de acesso ao curso a qualquer pessoa que não seja um aluno regularmente matriculado neste módulo do curso.

5.9.1. A violação dessa regra por qualquer aluno acarretará a sua imediata exclusão do curso, sem prejuízo de responsabilidade civil, criminal e/ou administrativa.

 


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6. DO PROCESSO SELETIVO.

6.1. Quando do preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato, deverão ser respondidas as questões de múltipla escolha e elaborada uma dissertação, que servirão como processo seletivo.

6.2. Serão feitas 28 (vinte e oito) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada, sendo 03 (três) de Direito Civil, 03 (três) de Direito de Direito Penal, 03 (três) de Direito Processual Civil, 03 (três) de Direito de Direito Processual Penal, 03 (três) de Direito Constitucional, 03 (três) de Direito Administrativo, 03 (três) de Direito Empresarial, 03 (três) de Direito Tributário, 01 (uma) de Direito Ambiental, 01 (uma) de Direito de Direito do Consumidor, 01 (uma) de Direito de Direito da Criança e do Adolescente e 01 (uma) de Teoria Geral do Direito/Filosofia do Direito/Sociologia do Direito.

6.2.1. Será considerado aprovado o candidato que responder corretamente pelo menos 16 (dezesseis) questões.

6.3. A dissertação será referente a algum tema jurídico ministrado no curso e cobrado no Concurso para a Magistratura do Estado de São Paulo.

6.3.1. Serão corrigidas apenas as dissertações dos candidatos que acertarem o número mínimo de questões de múltipla escolha.

6.3.2. Considera-se aprovado o candidato que receber nota igual ou superior a 06 (seis), de um total de 10 (dez), na redação.

6.3.2.1. Para avaliação da redação, serão considerados o conhecimento jurídico, a clareza e objetiva do texto, o uso adequado da língua portuguesa e a abrangência do tema proposto.

 

 


São Paulo __ de fevereiro de 2022.

 


 

 

 

 



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